EDITAL

 

    EDITAL DE VENDA MEDIANTE PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO. Ficam intimados deste edital: os representantes legais da FALIDA, MASSA FALIDA DE MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, CREDORES HABILITADOS NOS AUTOS E DEMAIS INTERESSADOS. A Doutora ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO, Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar, que por este Juízo processam-se nos autos do processo nº 0004265-12.2012.8.26.0071, FALÊNCIA da MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A EM CONTINUIDADE DE NEGOCIOS, Administradora Judicial: FERNANDO BORGES ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA., representada pelo Dr. Fernando José Ramos Borges, inscrito na OAB/SP sob o nº 271.013. VENDA JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO BEM: UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) E DEMAIS IMÓVEIS INTEGRANTES ELENCADOS, cuja venda judicial ocorrerá mediante entrega de propostas fechadas nos termos do artigo 142, II, §§ 1º e 4º da Lei 11.101/2005: a) sendo que os interessados na aquisição do referido ativo deverão fazer propostas para a aquisição do bem em envelopes lacrados, que deverão ser apresentados pelos interessados até o dia 10 de dezembro de 2018, no Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru SP, mediante protocolo; b) os envelopes serão abertos pelo Juízo, na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru SP, no dia 11 de dezembro de 2018, às 14h00, com a presença do representante da Administradora Judicial da Massa Falida (em continuidade de negócios), do órgão do Ministério Público, que para tanto será intimado, e de quem interesse tiver; c) será declarado vencedor o lance de maior valor acima do valor mínimo para a venda conforme informado a seguir. VALOR TOTAL MÍNIMO PARA A VENDA: R$ 195.692.000,00 (Cento e noventa e cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais). DO PAGAMENTO: o proponente vencedor (adquirente) poderá realizar o pagamento à vista ou parcelado. HOMOLOGAÇÃO DA VENDA COM PAGAMENTO A VISTA: a venda será homologada após a comprovação, nestes autos, do depósito judicial do valor integral da proposta vencedora no prazo de 24h (Vinte e quatro horas) a contar do dia 11 de dezembro de 2018, data da abertura das propostas, através de guia de depósito judicial, a ser disponibilizada pelo Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru Estado de São Paulo, sob pena da aplicação de multa de 30% sobre o valor mínimo do bem. HOMOLOGAÇÃO DA VENDA COM PAGAMENTO A PRAZO: caso o proponente (adquirente) pretenda realizar o pagamento de forma parcelada, deverá formalizar essa condição na proposta apresentada. Nesta hipótese depositará o sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total à vista, em 24h (Vinte e quatro horas) e o saldo remanescente deverá ser pago em até 12 (Doze) parcelas mensais iguais, corrigidas pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem depositadas por meio de guia judicial vinculada a este Juízo, garantido por hipoteca do próprio bem. Após o pagamento integral do sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da arrematação, ao arrematante será dada a posse precária da UPI, devendo apresentar ao Juízo para análise e aprovação, Carta de Fiança Bancária emitida por Banco comercial de primeira linha e que contenha limite de crédito suficiente para garantir as parcelas vincendas pendentes de pagamento. Da mesma forma, caso o arrematante no prazo de 24h (Vinte e quatro horas) a contar do dia 11 de dezembro de 2018, data da abertura das propostas, deixe de efetuar o depósito judicial através de guia, ficará sujeito à aplicação de multa de 30% sobre o valor do valor mínimo do bem. IMPORTANTE: Em caso de inadimplemento do proponente (adquirente) que tenha optado pelo pagamento a prazo, verificado após o pagamento integral do sinal e no decorrer do vencimento das parcelas vincendas, ocorrerá ao proponente (adquirente) a perda total do sinal e das parcelas eventualmente pagas, sem prejuízo da aplicação de multa e resolução previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 895 do Código de Processo Civil, além da imputação das previsões legais contidas no Código Civil Brasileiro e aplicáveis à espécie. CARTA DE ARREMATAÇÃO: Em ambas as hipóteses de pagamento, à vista ou parcelado, a Carta de Arrematação somente será expedida após a comprovação nos autos da falência do efetivo pagamento integral do preço e o trânsito em julgado dos atuais recursos pendentes (que versem exclusivamente sobre a decretação da falência). CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA UPI: Fica o proponente (adquirente) ciente de que a referida Unidade será adquirida vazia, ou seja: não contempla o ativo circulante (estoque, matéria-prima, produtos inacabados, mercadoria pronta para venda, contas a receber, depósitos bancários, reserva e dinheiro em caixa, resgate de aplicações financeiras, etc.). O valor será apurado na data da efetiva transmissão da posse e deve ser pago à Massa Falida da Mondelli à vista, de uma só vez, separadamente, estando esta subordinada à quitação do pagamento total do preço da arrematação. Da mesma forma, deverá o proponente (adquirente) pagar à Massa Falida à vista, de uma só vez, separadamente, o valor apurado na data da efetiva transmissão da posse, dos ativos imobilizados compostos pelos seguintes grupos: Máquinas e Equipamentos; Instalações; Equipamentos de Informática; Móveis e Utensílios; Veículos; Máquinas e Implementos Agrícolas; Ferramentas e Acessórios; Licenças de uso de Software; adquiridos no período pós Laudo de Avaliação (30/06/2018) e até a data de 11 de dezembro de 2018, que passaram a fazer parte dos ativos. O proponente (adquirente) deverá franquear espaço para guarda dos arquivos, bem como disponibilizar à Massa Falida e funcionários por ela autorizados, uma sala na área administrativa da Unidade que ofereça estrutura adequada (internet, telefone, energia, etc.) para realização das providências necessárias à finalização do processo falimentar (arrecadação, pagamentos, encerramento, dentre outros), inclusive com acesso aos documentos guardados.

    DOS DÉBITOS: Os bens serão vendidos livres de quaisquer ônus (aquisição originária) e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do falido, inclusive os Tributos e os de natureza propter rem, os quais serão de responsabilidade da Massa Falida, exceto se o arrematante for (art. 141, inciso II §1º da Lei 11.101/05): I-) Sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II-) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III-) Identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e intimações dos respectivos patronos e interessados. DESCRIÇÃO DO BEM: UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA UPI, RESPECTIVA MARCA MONDELLI E LOGOMARCAS: COMPLEXO INDUSTRIAL DA MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, COMPOSTO POR: IMÓVEL INDUSTRIAL- IPI: Constituído de um terreno com 196.722,72m², conforme Matrícula nº 80.763 do 2º CRI de Bauru e instalações industriais com 20.490,85m², localizados na Av. Rosa Malandrino Mondelli 10-45, Bairro Jardim Chapadão Bauru/SP, de propriedade da Mondelli Indústria de Alimentos S/A. Em conformidade com as fotografias do imóvel e descrição das construções apresentadas, o bem possui: Portaria (91,64m²), Balança (53,90m²), Escritório-Pav. Térreo (731,18m²), Escritório-pav. Subsolo (278,85m²), S.I.F. (278,85m²), Vestiários (545,83m²), Refeitório (372,48m²), Cartão de Ponto (56,84m²), Salga de Charque (848,32m²), Depósito e Charque-pav. Térreo (372,60m²); Depósito e Charque-pav. Subsolo (377,24m²), Graxaria Subsolo (1.022,74m²), Frigorífico Mat. Subsolo (906,24m²), Frigorifico Mat. Térreo (3.855,75m²), Frigorifico Mat. 1º andar (3.265,28m²), Casa de Maquinas (687,28m²), Laboratório (67,32m²), Manutenção/Graxaria (1.934,06m²), Mezanino Graxaria (264,19m²), Marcenaria (162,64m²), Depósito de Sebo/Chifre (286,21m²), Pocilgas (782,92m²), Matadouro Sanitário/Currais (171,71m²), Almoxarifado (1.253,20m²), Câmara de Estocagem-Isopainel (725,84m²), Rampa Bovina (366,00m²), Rampa Suína (152,55m²), Mezanino Depósito de Caixas (184,37m²), mezanino de salas de suínos (129,27m²), Mezanino de Embutidos (37,60m²), Grêmio (247,97m²), Passagem Cimentada para o Gremio (260,00m²), Caixa DÁgua Suspensa (250,00m³), Caixa DÁgua Subterrânea (2.150,00m³), Pátio (9.395,00m²), Ajardinamento (34.000,00m²), Fechamento Lateral (1.845,00m²), Cobertura do Estacionamento Administração (430,00m²), Cobertura Transporte (200,00m²), Plataforma Externa Rack (mercado interno) 180,00m², Hall de Entrada e Barreira Sanitária (MI/ME) (160,00m², Junção de Prédios(30m³), Ampliação e Reforma Barreira Sanitária Abate/Bucharia (90,00m²), Cobertura Metálica para Carregamento Sub-Produtos (500,00m²), Escada de Acesso a Desossa (vb) (1,00m²), Cobertura Currais (590,00m²), Áreas de Fumantes (6,00m²), Reforço Estrutural Área Evaporadores (35,00m³), Instalação Isopainel (2.209,49m²), Poço (380 m de profundidade) (383m), conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL INDUSTRIAL (TERRENO E CONSTRUÇÕES). ATIVOS FIXOS DA UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA UPI: compostos pelos seguintes grupos: Máquinas e Equipamentos; Instalações; Equipamentos de Informática; Móveis e Utensílios; Veículos; Máquinas e Implementos Agrícolas; Ferramentas e Acessórios; Licenças de uso de Software. A relação dos bens está devidamente identificada em separado no LAUDO DE AVALIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E VEÍCULOS. A AVALIAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA UPI: foi conduzida com base no critério da rentabilidade futura, utilizando o método de Fluxo de Caixa Descontado a Valor Presente, o qual contempla o Fluxo de Caixa Livre para a Empresa FCFF (Free Cash Flow to Firm), utilizando-se como taxa de desconto o WACC (Custo Médio Ponderado de Capital), com a devida aplicação da técnica CAPM). O total está baseado na média simples dos LAUDOS DE AVALIAÇÃO: AVALIAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA R$ 178.288.000,00, (Cento e setenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), sem considerar o imóvel 2 e 3 adiante especificado. IMÓVEL 1 MATRÍCULA N.º 80.763: IDENTIFICADO COMO 01 (UMA) GLEBA DE TERRAS, DESTACADA DE MAIOR ÁREA, SITUADA NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE BAURU/SP, DESTACADA DAS ANTIGAS FAZENDAS VARGEM LIMPA E BARREIRINHO E COM A ÁREA DE 196.722,07m², ou seja, 8,1289 alqueires paulistas, com as seguintes medidas e confrontações: parte do marco 01 e segue por 191,51m rumo 86º48SE até atingir o marco 02, dividindo nessa linha com o Jardim Jamil e quem mais de direito; daí deflete a esquerda e segue por 88,74m até atingir o marco 03 e no rumo 21º52NW; daí segue por 89,00m com o rumo 20º21NW até atingir o marco 04, dividindo nessa linha com João Massad; daí deflete a direita e segue 250,00m com rumo 79º21NE até atingir o marco 05, dividindo nessa mesma linha com o mesmo João Massad e com o Jardim Chapadão, daí deflete a esquerda e segue por 300,00m rumo 10º36NW, até atingir o marco 06; daí deflete a esquerda e segue por 500,00m rumo com o rumo 79º21SW até atingir o marco 07; daí deflete a esquerda e segue por 523,77m com o rumo 10º36SE até atingir o marco 08, divisando nessas última três linhas com os outorgantes vendedores, Luiz Carlos Pagani, Octamiro Garcia Nascimento e Mozart Garcia Nascimento e suas respectivas mulheres, na ante penúltima linha retro descrita, existe ainda como divisa uma estrada boiadeira; do marco 08 deflete a esquerda e segue por 70,13m e com o rumo 89º30SE até atingir o marco 0 (zero), dividindo nessa linha com uma estrada (Vargem Limpa); daí deflete a esquerda e segue por 112,13m com o rumo 04º21NE até atingir o marco 01, ponto de partida, dividindo nessa linha com quem de direito. Imóvel esse cadastrado no INCRA sob nº 412600701214, SOB A MATRÍCULA Nº 80.763 DO 2º CRI DE BAURU/SP. DE ACORDO COM LAUDO DE AVALIAÇÃO: AVALIAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA:

    O valor atribuído a este imóvel foi fundamentado levando-se em consideração a área informada na Matrícula 80.763, ocupada pelo Frigorífico Mondelli e foi avaliada pelo Método Comparativo de dados de Mercado para o lote paradigma e a aplicação do Método Involutivo para a avaliação da gleba e Reprodução das Construções para valor de mercado. VALOR DO TERRENO 1 R$ 13.390.624,40 (Treze Milhões, Trezentos e Noventa Mil, Seiscentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta Centavos), conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL INDUSTRIAL (TERRENO E CONSTRUÇÕES) - Páginas 19 a 24 e já considerado no LAUDO DE AVALIAÇÃO - VALOR ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA. IMÓVEL 2 ÁREA EXCEDENTE: AV. ROSA MALANDRINO MONDELLI, S/N.º, COM ÁREA ORIGINAL DE 137.790,12 M² E ÁREA REMANESCENTE DE 134.690,12 M² (DESCONTADA A AVENIDA), que se encontra em processo de retificação administrativa de área perante o registro de imóveis e foi avaliada pelo Método Comparativo de dados de Mercado para lote paradigma e a aplicação do Método Involutivo para a avaliação da gleba e a Reprodução das Construções para valor de Mercado VALOR DA AVALIAÇÃO DE MERCADO PARA A GLEBA R$ 9.170.000,00 (Nove Milhões, Cento e Setenta Mil Reais), conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL INDUSTRIAL (TERRENO E CONSTRUÇÕES) - Páginas 28 a 34. IMÓVEL 3 MATRÍCULA N.º 38.305 DO 2º CRI DE BAURU/SP IDENTIFICADO COMO UMA GLEBA DE TERRAS COM ÁREA TOTAL DE 90.610,10 M², EQUIVALENTE A 9.061 (Ha), SITUADA NA FAZENDA BARREIRINHO, ESTANDO NELA IMPLANTADO A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE, COM ÁREA DE 7.701,87 M², EQUIVALENTE A 0,77 (Há). Nessa área pertencente à Mondelli Indústria de Alimentos S.A., encontra-se instalada, montada e operada a ETE Estação de Tratamento de Esgoto, composta das seguintes edificações com áreas de: Materiais de Manutenção: 11,37m², Supervisão: 13,44m², W.C: 21,52m², CCM: 9,45m², Tanque de Flotação: 38,90m², Tanque de Retenção: 74,55m², Peneira Estática: 21,75m², Tanque de Aeração 01: 220,50m², Tanque de Aeração 02: 288,77m², Adensador de Lodo: 32,00m², Decantador Secundário: 124,70m², Tanque de Equalização: 450,00m², Cabine de Força do Poço: 11,70m², Comprimento Tubulação ø400mm Lançamento de Efluentes: 102,70m: TOTAL DAS CONSTRUÇÕES: 1.318,65m². As edificações da ETE foram valoradas em separado para que o valor compusesse o ativo da empresa. VALOR DA AVALIAÇÃO DE MERCADO PARA A GLEBA R$ 8.234.000,00 (Oito Milhões, Duzentos e Trinta e Quatro Mil Reais). Páginas 35 a 42 do Laudo de Avaliação Imóvel 3 ocupado pela ETE Estação de Tratamento de Efluentes (Terreno e Construções). RESUMO DAS AVALIAÇÕES: 1) MÉDIA DAS AVALIAÇÕES PARA UPI: R$ 178.288.000,00 - 2) IMÓVEL 2 ÁREA EXCEDENTE: R$ 9.170.000,00 3) IMÓVEL 3 GLEBA ETE - MATRÍCULA N.º 38.305: R$ 8.234.000,00 TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 195.692.000,00 (Cento e noventa e cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), conforme laudos elaborados e juntados nos Autos da Falência de Mondelli Indústria de Alimentos S.A. - com Continuação de Negócios, aí incluída a marca Mondelli e Logomarcas.

    Obs: Os Imóveis 4 e 5 constantes do Laudo de Avaliação - Imóvel Industrial (Terreno e Construções) páginas 42 e 49, não integram os bens a serem alienados no presente Edital. EVENTUAIS ÔNUS/AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS ENVOLVIDAS: Matrícula nº 80.763 e n.º 38.305, do 2º CRI de Bauru/SP, serão baixadas por força dessa alienação judicial. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Pessoalmente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru SP, localizada à Rua Afonso Pena, 5-40 Jardim Bela Vista Bauru - SP, CEP 17060-250 fone (14) 3232-1855, e-mail: bauru1cv@tjsp.jus.br, onde tramita a presente ação, ou na Administradora Judicial Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios Ltda, com endereço à rua Padre João Manoel, nº 450, conjunto 58, São Paulo - SP, CEP 01411-000, fone (11) 3287-1205 e (11) 3287-0459, e-mail : recmondelli@terra.com.br. Bauru, 05 de novembrode 2018. Dra. ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO, Juíza de Direito.


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